Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a API EnrichLATAM (o "Serviço"), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se estiver usando o Serviço em nome de uma empresa ou outra entidade legal, declara ter autoridade para obrigar essa entidade a estes Termos. Se não concordar, não use o Serviço.

2. Descrição do Serviço

A EnrichLATAM fornece uma API que retorna dados públicos de empresas de jurisdições latino-americanas, incluindo enriquecimento de empresas, verificação KYB (Know Your Business) e informações sobre licitações públicas. O Serviço é prestado pela ENRICHLATAM SPA, empresa chilena (RUT 78.396.627-1), com sede em Santiago, Chile.

3. Acesso à API e Chaves de API

O acesso ao Serviço requer uma chave de API válida. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua chave e por toda a atividade que ocorra sob sua conta. Não compartilhe sua chave com terceiros nem a utilize em código client-side de acesso público.

Reservamo-nos o direito de revogar ou suspender qualquer chave de API que consideremos estar sendo usada em violação destes Termos.

4. Uso Aceitável

Você concorda em não usar o Serviço para:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir a saída bruta da API como produto de dados independente sem consentimento prévio por escrito da EnrichLATAM.
• Realizar downloads em massa de dados que excedam os limites de taxa do seu plano de assinatura.
• Tentar realizar engenharia reversa, sondar ou interromper a infraestrutura do Serviço.
• Usar os dados para práticas discriminatórias, assédio ou qualquer atividade que viole os direitos de pessoas ou entidades.

5. Fontes de Dados e Precisão

Os dados retornados pelo Serviço provêm de registros públicos oficiais. As fontes principais são:

• Chile — KYB e Enrich: Servicio de Impuestos Internos (SII), nômina pública de contribuintes. Dados considerados informação pública sob a Lei 20.285 chilena (Lei de Transparência).
• Brasil — KYB e Enrich: Receita Federal do Brasil, via OpenCNPJ. Dados disponíveis publicamente sob a lei federal brasileira.
• Chile — Licitações: Mercado Público (mercadopublico.cl), plataforma oficial de contratação pública do governo chileno. A atribuição de fonte está incluída em todas as respostas da API.
• Brasil — Licitações: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP, pncp.gov.br), licenciado sob Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 (CC BY-ND 3.0).

Atualização dos dados: Os dados de empresas chilenas (KYB e Enrich) podem ser provenientes de uma cópia sincronizada localmente do registro público do SII, atualizada mensalmente. A resposta da API inclui um campo data_as_of indicando a data da última sincronização quando aplicável. Os dados podem ter até 30 dias de defasagem. Para verificações críticas em tempo real, entre em contato pelo team@enrichlatam.com.

A EnrichLATAM não garante a integridade, precisão ou atualidade dos dados. Você é responsável por verificar de forma independente qualquer dado antes de tomar decisões de negócio com base nele.

6. Assinatura, Faturamento e Pagamento

O acesso ao Serviço é fornecido mediante assinatura mensal. Os preços são os descritos no site da EnrichLATAM no momento da compra. Os pagamentos são processados pelo nosso provedor de pagamentos (atualmente Paddle). Todos os preços estão em USD, salvo indicação em contrário.

As assinaturas se renovam automaticamente, salvo cancelamento antes da data de renovação. Não são concedidos reembolsos por períodos de faturamento parciais.

7. Limites de Uso

Cada plano de assinatura inclui um número definido de requisições de API por mês. As requisições que excederem a cota incluída serão cobradas como excedentes nas tarifas publicadas na página de preços. A EnrichLATAM reserva-se o direito de limitar ou suspender o acesso à API se o uso exceder limites razoáveis ou representar risco para a estabilidade do serviço.

8. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo seu software subjacente, documentação e interface, é propriedade da ENRICHLATAM SPA. Nada nestes Termos concede a você propriedade sobre direitos de propriedade intelectual do Serviço. Os dados retornados pelo Serviço provêm de fontes públicas e não são propriedade intelectual da EnrichLATAM; no entanto, nossa metodologia de compilação, normalização e enriquecimento é proprietária.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a ENRICHLATAM SPA não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço, incluindo perda de lucros, dados ou reputação comercial.

Em nenhum caso a responsabilidade total da EnrichLATAM perante você excederá os valores pagos por você à EnrichLATAM nos três (3) meses anteriores à reclamação.

10. Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não infração. Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou livre de vírus ou outros componentes prejudiciais.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação de serviço a qualquer momento. Mediante rescisão, sua chave de API será revogada e o acesso ao Serviço cessará. A EnrichLATAM pode encerrar ou suspender o acesso imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer violação destes Termos.

12. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos alterações materiais atualizando a data de "Última atualização" no topo desta página. O uso continuado do Serviço após tais alterações constitui sua aceitação dos novos Termos.

13. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República do Chile. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes de Santiago, Chile.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo team@enrichlatam.com.